Lei Nº 197/2012- Autoriza Transformação de Zona Rural em Zona Urbana Específica de uma área de terreno rural 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 196/2012- Dispõe sobre a Desoneração Fiscal relativa aos Impostos que menciona 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 195/2012- Dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a Desenvolver ações Implementar o Programa Minha casa, Minha Vida 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 192/2011- Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 191/2011- Corrige a Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social 14 de fevereiro de 2019
