Lei Nº 197[embeddoc url="http://www.riachodesantoantonio.pb.gov.br/wp-content/uploads/2019/02/197-2012.pdf" download="all" viewer="google"]/2012- Autoriza Transformação de Zona Rural em Zona Urbana Específica de uma área de terreno rural medindo 12,5 há (Doze Virgula cinco hectares), denominado 'RIACHO DO MEIO", no Município de Riacho de santo Antônio.