Lei Nº 200/2012- Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o Quadriênio 2013/2016 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 199/2012- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para o Exercício de 2013 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 198/2012- Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 197/2012- Autoriza Transformação de Zona Rural em Zona Urbana Específica de uma área de terreno rural 14 de fevereiro de 2019
