Lei Nº 232/2015- Instituem Diretrizes para a formulação da Politica Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, dispõe sobre a estrutura do Conselho de Direitos e dos Conselhos Tutelares , os instrumentos a ela inerentes e adota outras providências correlatas e colementares.

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Por Assessoria
06/12/2017 - 10:29
Atualizado em: 06/12/2017 às 10:29
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Lei Nº 232/2015- Instituem Diretrizes para a formulação da Politica Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, dispõe sobre a estrutura do Conselho de Direitos e dos Conselhos Tutelares , os instrumentos a ela inerentes e adota outras providências correlatas e colementares.

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