| Lei nº 423/2024 | Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Exercício Financeiro de 2025 | 20 de junho de 2024 |
| Lei Nº 274/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019 | LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019- Relativas ao exercício de 2019 | 5 de fevereiro de 2019 |
| Lei Nº 260/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 | | 22 de junho de 2017 |
| Lei Nº 250/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 | | 9 de junho de 2016 |
| Lei Nº 235/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016 | | 18 de junho de 2015 |
| Lei Nº 222/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 | | 23 de maio de 2014 |
| Lei Nº 212/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 | | 24 de junho de 2013 |
