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Lei N.º 218/2013 – PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017
27 de outubro de 2017
Lei Nº 240/2015 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016
27 de outubro de 2017
Lei Nº 224/2014 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2015
26 de outubro de 2017
Lei Nº 204/2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2013
26 de outubro de 2017
Lei Nº 216/2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2014
26 de outubro de 2017
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