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Leis
Ata da Reunião do Conselho
23 de maio de 2024
Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB
23 de maio de 2024
416 de 2024- Implementação de Políticas Públicas
26 de março de 2024
Lei 415- 2024- Institui a escuta especializada
26 de março de 2024
LEI 414- DE 2014 – Educação em tempo integral
26 de março de 2024
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