Lei Nº 186/2011- Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento efetivo do Quadro Permanente do Município 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 185/ 2011- Autoriza abertura de Crédito Especial para o fim que menciona e dota outras providências 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 184/2011- Reajusta a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 169/2011- Autoriza Contratação por Excepcional Interesse Público, para atender a necessidade temporária 14 de fevereiro de 2019
