Lei 290/2019 – Lei de reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias 1 de abril de 2019
Lei Nº 200/2012- Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o Quadriênio 2013/2016 14 de fevereiro de 2019
Lei Nº 199/2012- Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para o Exercício de 2013 14 de fevereiro de 2019
