A Prefeitura Riacho de Santo Antônio declara, para os devidos fins, que não realizou o pagamento de diárias para fora do país em 2021, 2022, 2024 e no período entre Janeiro a Janeiro de 2026.

• Ademais, informamos que a legislação municipal vigente não prevê a concessão de valores de diárias para viagens ao exterior, uma vez que não existe norma ou regulamentação que contemple essa modalidade de despesa, sendo os pagamentos de diárias limitados às viagens realizadas no território nacional, conforme estabelecido pelas normas municipais pertinentes.
• Vale ressaltar que, na ausência de uma regulamentação específica, qualquer eventual necessidade de viagem ao exterior, caso aprovada, estaria sujeita a uma análise interna da Prefeitura e à elaboração de novos normativos, caso necessário, com a devida consulta e aprovação pelos órgãos competentes, incluindo a Câmara Municipal.
• A Lei nº 370/2007, de 26 de abril de 2007: Regula a Concessão de Diárias à agentes políticos e demais servidores do Poder Executivo Municipal, bem como a Tabela de Valores e Localidade (ver página 3)