Nota Informativa: Atualização de Valores de DiáriasOs valores constantes na tabela abaixo são regulamentadas pela pela Lei 08/2024, de 16 de Dezembro de 2024, e alterada pela Lei nº 255/2016, de 23 de Dezembro de 2016. Ressalta-se que, por não haver obrigatoriedade de revisão anual, este ato normativo permanece como o mais recente e em plena vigência, sendo a tabela legalmente aplicável para o exercício atual. Informação atualizada em 18 de Junho de 2026
Nota Informativa: Sobre concessao de diárias internacionaisA Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro, declara para os devidos fins que, não há previsão legal vigente para a concessão de diárias internacionais, não havendo, portanto, tabela ou relação de valores correspondentes a esse tipo de despesa. Informação atualizada em 18 de Junho de 2026
Data da Publicação
Descrição
Visualizar
12 de dezembro de 2017
Lei Nº 255-2016- Altera tabela de pagamento de concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal.